Legislação Estadual

Contituição

• Constituição do Estado

Leis

• Lei Estadual nº 5.530, de Janeiro de 1989
• Lei Estadual nº 5.645, de 11 de Janeiro de 1991
• Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012

Decretos

• Decreto Estadual nº 4.676, de 18de Junho de 2011
• Decreto Estadual nº 775, de 26 de Junho de 2013
• Decreto Estadual nº 1.389, de 3 de Setembro de 2015
• Decreto Estadual nº 1.390, de 3 de Setembro de 2015
• Decreto Estadual nº 1.391, de 11 de Setembro de 2015
• Decreto Estadual nº 1.696, de 7 de Fevereiro de 2017
• Decreto Estadual n° 1.064, de 28 de setembro de 2020

Portarias

• Portaria Conjunta SEMAS/PMV nº 3/2012
• Portaria SEMAS nº 1.562, de 27 de Junho de 2013
• Portaria SEMAS nº 317, de 24 de Março de 2015
• Portaria SEMAS nº 826, de 26 de junho de 2015
• Portaria SEMAS nº 179, de 11 de Fevereiro de 2016
• Portaria SEMAS nº 990, de 3 de Junho de 2016
• Portaria SEMAS nº 1.272, de 21 de Julho de 2016
• Portaria SEMAS nº 850, de 31 de Maio de 2017
• Portaria SEMAS nº 1310, de 3 Agosto de 2017
• Portaria SEMAS nº 1.007, de 30 de Maio de 2018
• Portaria SEMAS nº 1.615, de 21 de Agosto de 2018
• Portaria SEMAS nº 815, de 31 de Maio de 2019
• Portaria SEMAS nº 1.335, de 27 de Agosto de 2019
• Portaria SEMAS nº 499, de 29 de Maio de 2020
• Portaria SEMAS nº 799, de 11 de Agosto de 2020
• PORTARIA Nº 747, de 1 DE Junho de 2021
• Errata de Portaria, de 9 de Junho de 2021

Resolução COEMA e Instrução Normativa

• Instrução Normativa nº 18, de 17 de Setembro de 2015
• Resolução COEMA nº 120, de 28 de Outubro de 2015

Legislação Federal

• Constituição Federal
• Emenda Constitucional nº 87
• Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
• Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996
• Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
• Lei de Resposabilidade Fiscal - Guia de Orientações para as Prefeituras
• Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
• Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011
• Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012
• Lei nº 12.727, de 17 de Outubro de 2012