Ações Municipais

Legislações Municipais de Destinação dos Recursos do ICMS Verde

Acará

Água Azul do Norte

Afuá

Alenquer

Anapu

Belterra

Bom Jesus do Tocantins

Brasil Novo

Brasil Novo (Alteração da Lei nº 195/2014)

Brejo Grande do Araguaia

Breu Branco

Bujaru

Capanema

Colares

Canaã dos Carajas

Chaves

Curralinho

Curuá

Curianópolis

Dom Elizeu

Faro

Garrafão do Norte

Igarapé-miri

Juruti

Limoeiro do Ajurú

Magalhães Barata

Maracanã

Moju

Monte Alegre

Nova Esperança do Piriá

Nova Ipixuna

Novo Progresso

Novo Repartimento

Óbidos

Oriximiná

Ourilândia do Norte

Palestina do Pará

Parauapebas

Peixe Boi

Placas

Portel

Prainha

Rio Maria

Rondon do Pará

Santa Maria das Barreiras

São Félix do Xingu

Tailância

Terra Alta

Terra Santa

Tracuateua

Tucumã

Vitória do Xingu

Minuta de Projeto de Lei de Destinação dos Recursos do ICMS Verde

Irituia (2017)

Irituia (2018)

Augusto Corrêa (2019)